Quarta, 17 de Julho de 2024
  • Quarta, 17 de Julho de 2024

Segurança pública se constrói com garantia de direitos e cidadania

Coordenadora faz balanço das ações do Pronasci

VITOR ABDALA €� REPóRTER DA AGêNCIA BRASIL


© Joédson Alves/Agência Brasil

'Segurança pública se constrói não apenas por meio da força policial, do efetivo na rua, da brutalidade, da violência. Ela se constrói através da garantia de direitos, do acesso pleno da população à cidadania'. A afirmação é da coordenadora do Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci II), Tamires Sampaio. Criada em 2007, a iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública foi relançada em março deste ano após sucessivos cortes de recursos e esvaziamento das ações em governos anteriores.  

“Se a gente tivesse uma viatura em todas as ruas do país, aumentasse o efetivo policial no máximo, mas as pessoas continuarem passando fome, desempregadas, sem terem acesso à educação, a espaços de cultura e lazer, à mobilidade, a gente continuaria tendo um problema de segurança. A segurança é uma pauta transversal', afirma Tamires. “Garantir acesso à educação, à cultura, à alimentação, à moradia, à mobilidade, isso tudo também faz parte da construção de uma política de segurança', acrescenta a ativista do movimento negro.

Mestre em direito, Tamires se aproximou do tema segurança pública quando foi secretária adjunta de Segurança Cidadã do município de Diadema (SP). Ela é autora do livro Código Oculto, no qual disserta sobre política criminal, processo de racialização e obstáculos à cidadania da população negra no Brasil.

No Brasil, apenas no ano de 2021, 47,5 mil pessoas foram assassinadas, das quais 6,1 mil foram mortas pelas mãos de agentes do Estado em ações policiais. A taxa de homicídios de negros pela polícia (por 100 mil habitantes) é 4,5 vezes maior do que a de brancos.

O número de feminicídios, ou seja, o assassinato de mulheres motivado pelo gênero das vítimas, chegou a 1,3 mil naquele ano. Há ainda 4,4 milhões de armas nas mãos de particulares, das quais 2,9 milhões estariam em situação irregular. 

Os números, do Anuário 2022 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mostram o desafio da redução da violência no país. Historicamente, o enfrentamento a esse problema tem sido o de confronto armado, que acabam gerando violações de direitos e ainda mais vítimas (as polícias foram responsáveis por 13% das mortes violentas intencionais no país).

“A segurança precisa estar aliada à garantia de direitos, a esse conjunto de políticas públicas. É assim que se constrói a segurança. E quando a gente entende isso e quando isso está introjetado na sociedade, vira natural a produção dessas políticas e não uma exceção. Mas não basta mudar a mentalidade do policial, apenas com uma formação mais cidadã, é preciso mudar toda a cultura da polícia', argumenta.

Segundo Tamires, a violência contra a mulher é a primeira das cinco áreas temáticas com ações já estruturadas dentro do Pronasci. A nova edição da política pública se concentra nos seguintes eixos prioritários: territórios mais vulneráveis e com altos indicadores de violência; combate ao racismo estrutural; apoio às vítimas da criminalidade e o fomento às políticas de cidadania, com foco no trabalho e ensino formal e profissionalizante para presos e egressos.

'De todos os eixos, o que está mais avançado é o de enfrentamento à violência contra a mulher. A gente fez doação de viaturas, tem o edital de fomento às políticas nos municípios de enfrentamento à violência contra a mulher, a parceria com o Ministério das Mulheres para a construção de 40 Casas da Mulher Brasileira, tem o processo de fortalecimento das patrulhas Maria da Penha. A gente está montando um kit Patrulha Maria da Penha, para fortalecer tanto as patrulhas da Polícia Militar quanto das GCM [guardas civis metropolitanas ou guardas municipais]', destaca.

Confira a seguir os principais trechos da entrevista:

Agência Brasil - O que se aprendeu com o antigo Pronasci e de que forma isso se reflete nessa nova etapa do programa?

Tamires Sampaio - O primeiro Pronasci foi pensado nessa perspectiva de um conjunto de articulações, mas tinham várias ações. Eram 95 ações. E, de certa forma, quando você prioriza 95 ações, acaba não tendo um foco do programa, em especial um programa que precisa ser trabalhado em nível nacional. Acho que isso prejudicou um pouco a execução do programa lá atrás.

Nessa retomada do programa, a gente estabeleceu cinco eixos prioritários com base em marcadores que, para a gente, são fundamentais. No eixo de enfrentamento da violência contra a mulher, por exemplo, todas as políticas que envolvem o enfrentamento da violência contra a mulher no âmbito da segurança pública, a gente concentra em um eixo só. O enfrentamento ao racismo estrutural, que também é um problema, quando a gente vê que a maioria das mulheres assassinadas é de mulheres negras, que a cada 23 minutos um jovem negro é assassinado. A gente concentra em um eixo as ações, articuladas com as outras áreas, para combater esse processo de violência racial.

O principal aprendizado [em relação ao primeiro Pronasci] é ter, de fato, um foco nas ações e de concentrar, em um eixo, o conjunto de políticas, e não ter várias políticas separadas. Isso, às vezes, fazia com que um município aderisse a uma política específica, mas não a outra que era ligada a ela. Por exemplo, tinha o Mulheres da Paz, focado nas mulheres que acompanhavam os jovens [como mediadores de conflitos em comunidades], e o Protejo, que eram as ações de cultura e educação no contraturno [escolar para os jovens]. Só que tinham municípios que aderiam ao Mulheres da Paz e outros que aderiam ao Protejo de forma separada, políticas que eram para ser executadas juntas. Agora, ao concentrar as políticas num eixo, buscou-se, de certa forma, levar, por meio de um instrumento só, de uma ação específica, esse conjunto de políticas.

Agência Brasil - Quantas ações/políticas o Pronasci terá?

Tamires Sampaio - A gente ainda está num processo de desenhar essas políticas. De todos os eixos, o que está mais avançado é o de enfrentamento à violência contra a mulher. A gente fez doação de viaturas, tem o edital de fomento às políticas nos municípios de enfrentamento à violência contra a mulher, a parceria com o Ministério das Mulheres para a construção de 40 Casas da Mulher Brasileira, tem o processo de fortalecimento das patrulhas Maria da Penha. A gente está montando um kit Patrulha Maria da Penha, para fortalecer tanto as patrulhas da Polícia Militar quanto das GCM [guardas civis metropolitanas ou guardas municipais].

Outro eixo que também está mais avançado é o de políticas de cidadania para presos egressos. Aí tem um foco na educação formal e no ensino profissionalizante, porque já tem um projeto piloto, que está sendo tocado pela Secretaria de Políticas Penais. E agora a gente está avançando numa parceria com o MEC [Ministério da Educação] para conseguir expandir ainda mais essa rede. Os outros três eixos, a gente está num processo de formulação, de articulação com os outros ministérios, para desenhar quais serão os conjuntos das políticas que vão envolver esses outros eixos: os territórios da cidadania, do apoio à vítimas da criminalidade e de enfrentamento ao racismo estrutural.

Agência Brasil - A gente tem um histórico no Brasil de segurança pública com desrespeito aos direitos humanos, violações a populações marginalizadas e defesa de classes mais privilegiadas. É possível fazer segurança com cidadania aqui no país?

Tamires Sampaio - Eu, como coordenadora de um programa de segurança com cidadania, que tende, de certa forma, a reverter essa lógica, com certeza preciso acreditar. Então, sim, eu acredito que é possível.

No fim de março, participei de uma missão do Ministério da Justiça, junto com o secretário Nacional de Segurança Pública [Francisco Tadeu Barbosa de Aguiar]. A gente foi fazer uma visita à Colômbia, em Medellín e Bogotá. Medellín era a cidade mais perigosa do mundo. Tinha um índice de violência de 400 mortes a cada 100 mil habitantes. Era um número de homicídios absurdo por conta da guerra do narcotráfico. E a gente foi lá na cidade para conhecer as experiências de segurança, quais políticas foram marcadas lá. Uma coisa que ficou muito explícita nessa visita, ao dialogar com os poderes públicos municipal e estadual e, depois, o federal quando a gente foi pra Bogotá, é que a lógica de segurança com cidadania, que eles chamam de “segurança com convivência', dá certo quando é aplicada em articulação com os moradores no território, quando tem um processo de formação com os policiais, quando tem políticas preventivas do poder público. Então eu não só acredito que é possível, como a gente está indo visitar experiências exitosas nesse caso para ver como trazer com mais força aqui para o Brasil.

Agência Brasil - No Rio de Janeiro, houve uma tentativa de aplicação do conceito de policiamento comunitário através das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs). Mas a política gradualmente decaiu até que suas práticas não mais se diferenciavam daqueles vícios praticados pelo policiamento ordinário, culminando no episódio de tortura e assassinato do Amarildo Souza, na Rocinha, em 2013. O que poderia ter sido diferente? Há exemplos de iniciativas, aqui no Brasil, que podem ser aplicadas efetivamente em todo o país e como fazer para isso dar certo? 

Tamires Sampaio - No Brasil, a gente tem uma experiência do município onde eu trabalhei: Diadema. Na década de 90, era considerado um dos municípios mais perigosos do país, com índice de homicídios muito alto. A partir de uma gestão municipal, que iniciou um processo de avaliação de qual era o horário em que os homicídios aconteciam, de por que aconteciam, identificaram que acontecia no horário da noite, próximo aos bares. Também ocorriam dentro de casa, num processo de violência doméstica. E aí passaram a fechar o bar mais cedo, fizeram uma ação com jovens no contraturno escolar, com uma espécie de bolsa, com cursos e oficinas. Foi construída uma série de casas de cultura na cidade. A GCM da cidade adotou a lógica do policiamento comunitário, de proximidade. Com isso, a cidade conseguiu, em um curto período de tempo, ter uma redução drástica desse processo de homicídio. E é uma ação da década de 90 que até hoje perdura.

Acho que o principal fator para esse processo das UPPs do Rio de Janeiro dar errado é que uma política de segurança precisa ser constante. Não existe fórmula mágica para resolver o problema na segurança. Não é assim: “eu fiz uma ação aqui e deu certo. E agora para sempre vai continuar no mesmo indicador'. Essa lógica da garantia de direito, de garantir que as pessoas tenham acesso a essas políticas de educação, de cultura, de moradia digna, de mobilidade, de que a polícia tenha uma formação de uma atuação voltada mais para a prevenção e não para a violência, necessariamente precisa ser uma coisa constante.

A lógica de como a política de segurança é construída no Brasil é a manutenção da ordem e prevenção de riscos. A manutenção da ordem, em um país em que o racismo é estrutural, como o Brasil, está aliada a um processo de repressão a determinada parcela da população, está relacionada a uma lógica de violência generalizada, de autorização à violência por parte do Estado.

Acho que o principal problema das UPPs foi que não foram consolidadas como uma política constante. Funcionou em um determinado momento, mas não continuaram. E a política de segurança com cidadania, para dar certo, necessariamente precisa ser uma ação que perdure no tempo e não acabe mais. A prevenção se constrói no dia-a-dia.

Agência Brasil - Como você se envolveu com a segurança pública e com o ativismo no movimento negro? E de que forma essas duas pautas se entrelaçam na sua vida?

Tamires Sampaio - Eu sou filha de uma militante do movimento negro [Rosemary Sampaio]. Eu cresci com a minha mãe, em manifestação, em atividades, encontros de mulheres negras. Acho que, com isso, acabei entendendo a importância do movimento.

Na faculdade Mackenzie, comecei a militar no movimento estudantil e no movimento negro. E era não só a Tamires, filha da Rose, mas [passaria a ser] a Tamires, ativista, que entende a importância do papel da luta. Na época, uma das principais pautas do movimento negro e hoje ainda é, era a luta contra o genocídio.

Em 2015, se iniciou um processo de [Comissão Parlamentar de Inquérito] CPI sobre o assassinato de jovens no Brasil e, no relatório dessa CPI, teve a identificação de que existe uma espécie de genocídio contra a juventude negra no Brasil. E, como eu estava numa faculdade de direito, busquei entrelaçar a militância do movimento negro com esse meu espaço na graduação e pesquisar sobre genocídio da juventude negra e sobre segurança cidadã. Eu queria, de certa forma, pensar e estudar mecanismos de segurança que resultassem na proteção da vida e não na produção da morte da juventude negra do Brasil. Aprofundei isso no mestrado, tive a oportunidade de ser secretária adjunta de Segurança Cidadã em Diadema. E essa experiência em Diadema foi a que me virou a chave no sentido de entender que é possível construir uma política de segurança cidadã, inclusive com os agentes de segurança, porque os agentes de segurança estão na ponta e eles chegam em territórios onde o Estado é ausente e eles percebem como isso prejudica o próprio trabalho deles. Essa experiência foi o que me deu essa oportunidade de coordenar hoje um programa de segurança com cidadania em nível nacional, como o Pronasci.

Agência Brasil - Um dos temas recorrentes na segurança pública brasileira, como você já mencionou, é o racismo. Os negros são as principais vítimas da violência e os mais encarcerados. O perfilamento racial ainda é componente dos mais usados pelas polícias para indicar suspeitos de crimes e no patrulhamento de ruas. É possível acabar com práticas racistas em uma polícia inserida numa sociedade onde o racismo está historicamente entranhado? E como o Pronasci vai trabalhar nesse eixo?

Tamires Sampaio - O racismo é estrutural. Isso significa entender a relação do racismo com a ideologia, com o direito, com a política, com a economia, ou seja, com todas as bases que estruturam a nossa sociedade. Quando a gente fala sobre enfrentar o racismo na segurança pública ou enfrentar o racismo nas polícias, a gente precisa entender que isso também está relacionado com enfrentar o racismo na sociedade. Isso passa por um conjunto de ações muito complexas, que não é só intervenção na segurança pública. Não adianta a gente fazer uma formação sobre racismo estrutural [nas academias de polícia], sem a gente ter um processo intenso de combate à desigualdade social e racial no Brasil. Então, mais uma vez, vou responder que acredito que é possível construir isso, porque faz parte de uma luta não só da Tamires, coordenadora do Pronasci, mas da Tamires, uma jovem mulher negra de periferia e que é uma militante do movimento negro.

Acredito muito que seja possível combater o racismo e construir uma sociedade igualitária, mas eu acredito que isso faça parte de um conjunto de políticas públicas que envolvem várias áreas. Que envolvem o enfrentamento ao racismo no sistema econômico brasileiro, no sistema judiciário, no acesso a oportunidades na educação, na moradia digna, na alimentação, no trabalho. E isso tem um impacto também na segurança pública. Não à toa, essa ideia da segurança com cidadania também envolve esse conjunto de ações.

Em relação ao Pronasci, especificamente, a gente tem uma articulação com o Ministério da Igualdade Racial, tem o processo ligado à formação dos policiais. Mas, apenas formação não resolve o problema. É por isso que a gente está numa articulação junto com o MEC [Ministério da Educação], com o Ministério da Saúde, da Cultura, do Desenvolvimento Regional, das Cidades, para que esse marcador, do enfrentamento ao racismo, tenha um norte em todas as políticas públicas que o governo federal vai construir, porque é só assim, de fato, que a gente vai enfrentar esse problema. 

Agência Brasil - Outro eixo do programa são os territórios mais vulneráveis e com altos indicadores de violência. Tivemos recentemente uma decisão do Supremo Tribunal Federal que responsabilizou o Estado do Rio de Janeiro pela bala perdida que matou um adolescente. Qual a responsabilidade que o Estado tem sobre a violência praticada por seus agentes? E como resolver isso?

Tamires Sampaio - Os policiais são agentes do poder público. O que acontece é que a forma como os agentes atuam na rua tem a ver com as autorizações que esses agentes recebem. Não adianta a gente pensar numa ação individual do agente de segurança na rua e achar que essas violências praticadas são casos isolados, porque muitas vezes não são. Existem protocolos. Existe a lógica de autorização da violência que passa por quem tem a caneta.

A bala perdida tem um alvo e o gatilho não é puxado pelo policial na rua. Ele é puxado por quem está no escritório, por quem tem a caneta, pelo governador, pelo secretário estadual de Segurança, pelo comandante. Existe um comando que, de certa forma, possibilita ou não essa violência acontecer. Por isso que é importante ter uma revisão dos protocolos, dos padrões operacionais, da construção de uma doutrina nacional do uso da força no Brasil, para que exista um padrão de operação, para que essas ações nas ruas não possibilitem a violência da forma como elas acontecem.

O Pronasci pode ajudar nesse processo, na medida em que a gente tem a retomada do Bolsa Formação, esse investimento em uma formação de uma lógica de segurança, com base no policiamento comunitário, na segurança com cidadania, no combate às desigualdades e a essas violências que são estruturais. Mas também acho que ele ajuda já na concepção do programa, de que a segurança pública não pode ser apenas aliada a uma lógica de violência, do uso da força.

A segurança precisa estar aliada à garantia de direitos, a esse conjunto de políticas públicas. É assim que se constrói a segurança. E quando a gente entende isso e quando isso está introjetado na sociedade, vira natural a produção dessas políticas e não uma exceção.

Mas não basta mudar a mentalidade do policial, apenas com uma formação mais cidadã, é preciso mudar toda a cultura da polícia.

Acho que tem que mudar toda uma cultura da polícia, com certeza. Não é só formação, também os protocolos de operação e todo um conjunto. A formação, algumas academias já têm. Algumas, inclusive, já dão aula de racismo estrutural, de segurança com cidadania, de segurança preventiva. Mas tem uma formação, que não é na sala de aula, mas na rua. E essa formação da rua tem como base os protocolos operacionais, fundamentais na mudança não só da mentalidade, mas da prática dos agentes de segurança na rua.

Agência Brasil - A segurança pública é um tema afeto aos três entes federativos. E, apesar de as leis serem federais, essa área ainda fica muito concentrada nas mãos dos estados. Que papel o governo federal tem ou deveria ter nessa área? Como garantir que políticas nacionais se reflitam nas ações cotidianas das polícias Civil e Militar de todo o país?

Tamires Sampaio - É por isso que o Pronasci é um programa de adesão. A gente precisa que os estados e os municípios, de fato, tenham um compromisso com a implementação dessas políticas. O poder federal não tem poder de mando sobre os estados e os municípios, que têm autonomia para a produção das políticas.

Uma forma de induzir e estimular os municípios e os estados a aderirem essa lógica da segurança com cidadania está relacionada ao orçamento e às entregas [de equipamentos]. O Fundo Nacional de Segurança Pública tem um repasse que é obrigatório, mas tem alguns critérios de repasse e, parte desses critérios de repasse para os estados, está relacionada a essas políticas que o Pronasci implementa. É um programa que, por meio da doação de viaturas, por meio da capacitação com o Bolsa Formação, por meio do fortalecimento de instrumentos como a Patrulha Maria da Penha e as delegacias das mulheres, induz os estados e os municípios a ter um foco prioritário nessas políticas.

Edição: Heloisa Cristaldo



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