Terça, 16 de Abril de 2024
  • Terça, 16 de Abril de 2024

Prorrogação da dívida rural. O que o banco pode cobrar no novo contrato?

Confira a coluna do Leandro Provenzano desta quinta-feira, 15 de dezembro

CORREIO DO ESTADO / LEANDRO PROVENZANO


Semana retrasada falamos sobre a possibilidade de prorrogação de dívida rural quando o produtor rural é afetado por algum motivo externo, que o faz não possuir condições financeiras para honrar com o pagamento do título de crédito bancário, ocasião em que o banco poderá prorrogar o pagamento do referido título.

Mas após conseguir a prorrogação, o que muitos não sabem é que há inúmeros direitos dos produtores que são desrespeitados por parte dos bancos neste momento de instabilidade financeira.

Para que isso não ocorra é fundamental que o produtor rural fique ciente de quais são estes direitos para que ele acabe não assinando um alongamento de dívida rural que acabe comprometendo ainda mais sua saúde financeira. Os direitos mais infringidos pelos bancos nesse momento são:

Em todos os 5 casos acima discriminados, o direito do produtor deve ser respeitado, mas, caso não seja, o produtor rural poderá exigir obediência às leis por meio do Poder Judiciário, que irá alterar o contrato assinado diante das ilegalidades cometidas pelos bancos.

Na prorrogação de dívida é importante que o produtor, ao elaborar seu plano de pagamento o faça segundo suas reais possibilidades, haja vista que uma segunda impossibilidade de pagamento irá trazer mais prejuízos ao produtor rural.

Conhecer estes direitos é fundamental ao produtor rural, que muitas vezes acaba assinando contratos de prorrogação do pagamento do título de crédito rural com cláusulas ilegais por não saber que possui diversos direitos que lhe protegem neste momento de dificuldade financeira.

Ainda que já tenha assinado o contrato, judicialmente suas cláusulas podem ser revisadas. O benefício da prorrogação é tão grande, que, os juros de mora pagos no ano sequer acompanham a inflação, o que representa um benefício financeiro formidável ao produtor rural.

Caso o produtor rural se encontre na situação de inadimplência de algum título rural usado para financiar sua produção, deve ele buscar um advogado, de preferência antes do vencimento do pagamento do título, para obter apoio e não pagar mais do que a lei determina.



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