Sábado, 13 de Abril de 2024
  • Sábado, 13 de Abril de 2024

Justiça suspende eleição para diretoria de Previdência de servidores

Juiz determinou multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento

JéSSICA BENITEZ / CAMPO GRANDE NEWS


Fachada da Prefeitura de Bodoquena (Foto Reprodução)

A Justiça suspendeu eleição que escolheu a diretoria da Bodoprev (Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bodoquena) realizada no último dia 12. A decisão deve ser cumprida imediatamente sob risco de multa de R$ 50 mil. O pedido partiu do próprio Sindserb (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bodoquena) que apontou irregularidades na estrutura do pleito.

Conforme relatado nos autos, não houve conselho curador com a composição deferida pelo executivo municipal, com as indicações devidas, nem intimação do sindicato, para indicação de membro para compor a comissão eleitoral.

Além disso, ainda segundo a ação, não houve intimação da administração municipal para indicação de membro para compor a comissão eleitoral, bem como observância dos prazos legais para homologar as avaliações das candidaturas e para lançamento do prazo para publicação das homologações.

Após análise da argumentação, o juiz Alysson Kneip Duque citou que de fato a lei que assegura a legalidade da referida eleição foi desrespeitada e, portanto, “a manutenção do pleito eleitoral sem obediência as legislação municipal aplicável é passível de acarretar evidentes prejuízos ao devido processo legal'.



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