Justiça manda Agesul pagar multa de R$ 1,8 milhão por desapropriação de imóvel

O Governo de Mato Grosso do Sul, por meio da Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos), foi condenado a pagar pouco mais de R$ 1,87 milhão na desapropriação de um imóvel rural em Três Lagoas, a 326 km de Campo Grande. Na abertura do processo, em 2010, a agência estadual ofereceu R$ 55.3 mil pela área de 48,4 mil metros quadrados. 

A sentença foi proferida em 27 de março de 2024 pela juíza da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Três Lagoas, Aline Beatriz de Oliveira Lacerda.

A Agesul entrou com o processo em 7 de dezembro de 2010 contra a proprietária e o marido solicitando a desapropriação da área de 48.440,94 m² para a construção do contorno ferroviário de Três Lagoas. 

Na peça, o órgão estadual argumentou sobre o interesse público da obra e os benefícios de transferir a infraestrutura para fora do perímetro urbano para melhorar a segurança no trânsito. Em 2009, A Prefeitura de Três Lagoas publicou o decreto para fins de desapropriação. 

Uma avaliação feita pela municipalidade havia avaliado a área em R$ 55.364,34 até a data de 25 de outubro de 2010, valor que foi oferecido inicialmente pela Agesul.

Quase 14 anos depois, entre novas perícias, decisões e revisões de cálculos, chegou-se ao entendimento que a indenização pela área chegaria a R$ 1.879.821,71. O valor seria quase R$ 700 mil (R$ 695.329,12) pela desapropriação do imóvel e o restante referente a juros do período.

“Posto isso, considerando que os cálculos apresentados pela auditoria estão em congruência com os parâmetros fixados no título judicial, reconheço a existência de erro material nos valores que embasaram a expedição do precatório. Consequentemente, homologo as planilhas confeccionadas pela Coordenadoria de Cálculos e Liquidação de Precatórios, totalizando a quantia devida de R$ 1.879.821,71, ressalvada as amortizações necessárias', determinou a juiza de Três Lagoas. 

O Midiamax solicitou uma nota para a Agesul sobre o assunto, se deve recorrer da decisão, mas até o momento da publicação não obteve retorno. O espaço continua aberto para manifestações. 

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