Sexta, 12 de Abril de 2024
  • Sexta, 12 de Abril de 2024

PREFEITO SOLICITA QUE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE RETIFIQUE RESOLUÇÃO PARA NÃO PREJUDICAR FUNCIONAMENTO DA APAE

ASSESSORIA PREFEITURA


O Prefeito Juliano Ferro, emitiu no dia 16 de Dezembro o Ofício 448/2022 ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde Srº Edmilson Caccia, para que seja retificado com a máxima urgência a resolução 028/2022 do referido Conselho para que a APAE não venha ter prejuízos no funcionamento e no atendimento que presta à comunidade.
Ocorre que faz necessário que o Conselho se atente as suas atribuições legais que são de caráter essencialmente deliberativo, como formulação, implantação, acompanhamento, fiscalização e avaliação da Política Municipal de Saúde.
E, diante da resolução emitida pelo Conselho Municipal de Saúde nota-se de forma clara e evidente o desvio de competência do referido órgão, vez que não é atribuição dispor sobre a contratação ou provimento de cargos de instituições que são subvencionadas pela Secretaria Municipal de Saúde, como é o caso da APAE.
O Prefeito Juliano Ferro sempre se mostrou e se mostra parceiro das entidades, e, tem de todas as formas possíveis ajudado às instituições que prestam serviços à comunidade, e diante desta situação o prefeito se mostra preocupado devido ao fato de que um órgão essencialmente deliberativo não respeitar a maior autoridade executiva do município, passando por cima e delegando o que não é de competência do órgão.



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