Após reportagem do CaarapoNews, Prefeitura retira projeto que previa repasse de R$ 800 mil ao Sindicato Rural para obra já concluída

Após a denúncia publicada pelo CaarapoNews, a Prefeitura de Caarapó recuou e retirou de tramitação na Câmara Municipal o Projeto de Lei 031/2025, que previa o repasse de R$ 800 mil ao Sindicato Rural para custear obras já executadas no Parque de Exposições da cidade.

Segundo reportagem divulgada em 11 de agosto, a polêmica gira em torno do fato de que as obras para a nova estrutura no parque, onde ocorre a Expoac, já estavam concluídas antes mesmo da aprovação do projeto pelo Legislativo — o que levanta dúvidas sobre a legalidade do convênio, a transparência na aplicação dos recursos e a possibilidade de fiscalização dos gastos públicos.

Obra concluída antes da aprovação

O projeto enviado pela Prefeitura ao Legislativo indicava que os recursos seriam usados na construção de nova estrutura no Parque de Exposições. No entanto, vídeos publicados pela prefeita Maria de Lurdes (PL) nas redes sociais — ao lado do deputado federal, vereadores e representantes do Sindicato Rural — mostram a obra finalizada.

Na ocasião, a prefeita afirmou que os recursos teriam origem em emenda parlamentar do deputado Marcos Pollon (PL). Porém, consulta aos registros oficiais de transferências federais não aponta valores destinados ao município com essa finalidade. Além disso, no texto do Projeto de Lei, não há qualquer menção de que o repasse seria oriundo de emenda, e sim de um convênio direto entre a Prefeitura e o Sindicato.

Especialistas apontam ilegalidade

Um especialista em convênios e repasses públicos ouvido pelo CaarapoNews destacou que o repasse previsto à entidade deveria seguir os parâmetros da Lei Federal 13.019/2014, por meio de um Termo de Fomento — já que o Sindicato Rural é uma Organização da Sociedade Civil (OSC). Segundo ele, “criar lei específica para esse tipo de repasse é um vício de forma. Convênio é instrumento entre entes públicos; nesse caso, seria ilegal”.

Ainda segundo o especialista, caso seja confirmado que a obra foi realizada, antes do convenio ser aprovado, para ser paga com recursos públicos e sem emenda parlamentar correspondente, a situação pode configurar falsidade ideológica, crime previsto no artigo 299 do Código Penal.

Além disso, ele ressalta que a antecipação da obra, antes da aprovação, inviabiliza a fiscalização adequada do recurso público.

Recuo da Prefeitura e aditivo já aprovado

Diante da repercussão da denúncia, o Executivo municipal retirou o Projeto de Lei da Câmara. Porém, conforme publicado no Diário Oficial da Assomasul da última segunda-feira (25), a Prefeitura formalizou um termo aditivo ao Convênio 002/2025, elevando o valor originalmente repassado ao Sindicato de R$ 150 mil para R$ 186.950, a título de apoio à realização da Expoac.

O convênio foi firmado sob a alegação de inexigibilidade de chamamento público, por meio do Processo 014/2025.

Mais de R$ 1 milhão em repasses para a festa

Com o novo valor aditivado e o projeto que seria votado, o montante que poderia ser repassado ao Sindicato Rural ultrapassaria R$ 1 milhão. Isso inclui:

-R$ 186.950 (convênio já firmado com aditivo incluso); -R$ 40 mil já aprovados para a Festa do Leite; -R$ 800 mil que seriam destinados às obras do Parque de Exposições. Mesmo diante das irregularidades apontadas pela reportagem e da ausência de comprovação de origem dos recursos, a Prefeitura Municipal de Caarapó não se pronunciou sobre o caso. Porém, ao tirar o projeto de tramitação do Legislativo, o Poder Executivo da uma clara demonstração que o Projeto de Lei de fato está irregular, conforme demonstrou a reportagem do CaarapoNews. O espaço segue aberto para quaisquer esclarecimentos.