Treze anos depois, MPE investiga nome de escola para professora viva

Treze anos após a inauguração, o Ministério Público Estadual (MPE), por intermédio da promotora Janaína Scopel Bonatto, abriu inquérito civil para investigar a denominação de um Centro Municipal Infantil para uma professora viva.

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A promotora relata que a Lei Municipal nº 544/2012, assinada pela prefeita Sandra Cardoso Martins Cassone, criou o Centro Municipal Infantil “Profa. Marlene Pereira Kamakura”, no Município de Itaquraí. Entretanto, segundo denúncia, feita mais de dez anos depois, o Portal da Transparência Municipal evidencia que Marlene Pereira Kamakura figurou como servidora da Secretaria Municipal de Educação em 1987.

Janaína Scopel pontua que o art. 1º da Lei nº 6.454/77 estabelece que é proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta.

No dia 6 de junho, a promotora deu 10 dias para o procurador do Município dar retorno “acerca das medidas envidadas sobre a situação de fato'. A denúncia, que começou como noticia de fato, virou inquérito pela necessidade de apuração do fato.